Publicado em: 17 de janeiro de 2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu, neste sábado (16), um pedido da Telebras para suspender uma decisão judicial que a obrigava a realizar manutenção nas redes de telecomunicações nos municípios de Araguaína e Paraíso, ambos no Tocantins, somente no período entre meia-noite e 8h da manhã seguinte. Com isso, a empresa pública poderá realizar as manutenções durante o dia, como programado anteriormente.
De acordo com o ministro, no pedido liminar, a Telebras conseguiu demonstrar que a restrição imposta representa risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas – bens jurídicos tutelados pela Lei 8.437/1992, que disciplina a concessão de medidas cautelares contra o poder público e regula o respectivo pedido de suspensão.
“Só poderia haver a desconsideração da política administrativa adotada caso ficasse comprovado, de forma cabal, que seria a melhor forma de manutenção da rede para todos os clientes a serem impactados na prestação do serviço público”, considerou Martins ao fundamentar a suspensão da decisão.
No caso em questão, uma empresa reclamou da qualidade da rede ao longo do dia e pediu na Justiça que fosse adotada uma restrição nos horários de manutenção, para não prejudicar a eficiência do serviço. A 3ª Vara Cível de Araguaína deferiu o pedido de tutela urgente à empresa e determinou que a Telebras fizesse as manutenções de madrugada e apenas em dias úteis, salvo motivo justificado e com autorização do juízo.
No pedido de suspensão de liminar, a Telebras afirmou que a limitação causa grave lesão à ordem pública e administrativa, bem como à segurança jurídica.
De acordo com a estatal, a manutenção em horários de uso mais frequente da rede seria necessária para viabilizar a implementação de novas tecnologias. Além disso, a empresa sustentou que, por se tratar de cabeamento aéreo, espalhado por diversas regiões interioranas, o trabalho de madrugada traria riscos à equipe com relação à segurança, bem como dificuldades relacionadas à falta de iluminação e ao tempo de execução do serviço.
Segundo a Telebras, 35 dos seus 106 clientes na região seriam afetados diretamente pela impossibilidade de manutenção durante o dia.
Para o presidente do STJ, a restrição imposta pode causar um efeito cascata negativo na prestação dos serviços, tendo em vista que os outros 35 clientes teriam impacto caso a manutenção não fosse feita da forma como programada pela estatal.
“Merece ser priorizado o desenho administrativo realizado para fins de consecução da manutenção da rede, objetivando o atingimento da maior eficiência do fornecimento do serviço, sobretudo num contexto pandêmico, no qual o home office passou a ser forma de trabalho intensificada.”, concluiu o ministro ao deferir o requerimento da empresa.
Fonte:STJnotícias
Todos Direitos reservados | SINDJU-PA
