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» Nota do SINDJU-PA sobre o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Publicado em: 27 de novembro de 2018



O Sindicato dos Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (SINDJU-PA) vem a público demonstrar sua insatisfação com o reajuste concedido pelo Congresso Nacional aos 11 membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, aprovado no dia 7 e sancionado nesta última segunda-feira, dia 26, pelo presidente Michel Temer. O reajuste totaliza 16,38% nos salários dos ministros aumentando os salários de R$ 33,7 mil a R$ 39,3 mil para cada membro. Enquanto isso, servidores da Justiça Federal e das cortes estaduais se mobilizam por reajustes e reposição de perdas salariais de anos anteriores sempre negados sob a desculpa da crise financeira.

O reajuste aos ministros do supremo corresponde a R$ 806,4 mil por ano em aumento de gastos somente no salário. Se contabilizarmos o efeito cascata, com aumento dos salários da magistratura, dos parlamentares e do presidente, que também poderão ter os vencimentos acrescidos, os gastos chegam até R$ 4 bilhões ao ano pagos por toda a sociedade. Ao mesmo tempo em que o Congresso Nacional e os ministros do Supremo, com o poder nas mãos, decidem reajustes para suas próprias categorias, os servidores públicos e o povo brasileiro são considerados culpados pelo “rombo” nas contas do Estado e pagam com a perda de direitos trabalhistas, congelamento de salários, perdas inflacionárias acumuladas e tentativas de acabar com a Previdência Social com propostas de redução dos pagamentos de aposentadorias e pensões.

Sob a desculpa da crise econômica são negados direitos aos trabalhadores e reajustes para apenas repor a inflação para os servidores públicos. A mesma argumentação de crise econômica não atinge o reajuste do STF e dos magistrados. O reajuste foi definido sem que haja provisionamento de recursos no Orçamento da União para os gastos, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal que afirma que a criação ou aumento de despesas deverão ser instruídas com a estimativa prevista de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos para custeio.

Outra diferenciação de tratamento se encontra na própria argumentação de que os magistrados também acumulavam perdas salariais. Ora, diferentemente dos servidores da Justiça Federal e estaduais, todos os juízes tem direitos a diversos conhecidos “penduricalhos”, sendo um deles o auxílio-moradia concedido até para magistrados que trabalham no mesmo município em que residem. O auxílio-moradia que não sofria abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) custou aos cofres públicos somente neste ano aproximadamente R$ 1 bilhão. Enquanto isso, as ações que questionavam o “direito” ao auxílio tramitam há quatro anos no Supremo Tribunal Federal sem resultado.

No Estado do Pará, a realidade dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA) é similar ao restante do Brasil. As perdas salariais acumuladas nos últimos anos chegam a 13,72%. Diante de toda esta situação, o SINDJU-PA repudia o tratamento diferenciado nos órgãos de Justiça ao conceder reajustes para aqueles com os maiores salários, e o congelamento para a maioria dos servidores que possuem os menores vencimentos. O SINDJU-PA reafirma o compromisso na luta dos servidores pela reposição das perdas salariais da categoria e reforça a importância participação de todos os servidores do TJPA nesta luta.


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