Publicado em: 24 de setembro de 2019
”Para aperfeiçoar o Sistema de Justiça, precisamos planejar; e, para planejar, precisamos conhecer. Ao conhecer, formulamos soluções para enfrentar os problemas. Em tempos atuais, são fundamentais planejamento e coragem para decidir” – afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, na abertura do seminário Novos processos e tecnologias – como aperfeiçoar o Sistema de Justiça no país.
Participaram da mesa de abertura do evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), além do presidente do STJ, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila. O seminário aconteceu no auditório do STJ.
A palestra inicial, proferida por Noronha, abordou o tema “Como aperfeiçoar o Sistema de Justiça no país”. Segundo o ministro, um dos grandes desafios da atual gestão é melhorar o desempenho do tribunal sem aumentar gastos.
Ele mencionou mudanças recentes realizadas na estrutura administrativa do STJ, como a extinção do serviço de taquigrafia e o remanejamento de servidores para auxiliar na revisão de acórdãos nos gabinetes de ministros; a reformulação da Secretaria dos Órgãos Julgadores e a ampliação do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Por fim, Noronha ressaltou os investimentos na área de tecnologia da informação, em especial nos sistemas baseados em inteligência artificial.
“É preciso ‘abrir a cabeça’ do Judiciário. Essa realidade de restrição orçamentária faz com que tenhamos que investir mais em tecnologia. No dia em que tomei posse, criei uma secretaria para investir em inteligência artificial”, disse.
O seminário foi dividido em quatro etapas. O primeiro painel, sobre “Plataformas de resoluções de controvérsias – experiências institucionais”, teve como palestrantes o ministro Villas Bôas Cueva e o professor Paulo Henrique Lucon. A mesa foi presidida pela doutora em direito processual civil Rogéria Dotti.
Villas Bôas Cueva observou que o tema tem se destacado cada vez mais no Brasil e no exterior. “Na Europa, já existem regulações e diretivas sobre o assunto. No Brasil, há iniciativas como a do consumidor.gov, entre outras do setor privado, que têm ganhado relevância no cenário de incentivo aos meios alternativos de soluções de conflitos.”
Segundo o ministro, tudo isso se coloca no contexto de um debate mais amplo sobre inteligência artificial, ou seja, sobre como ela propiciará algoritmos capazes de encontrar pontos de convergência entre os interesses das partes.
O magistrado abordou alguns métodos alternativos na solução de conflitos que não dependem da intervenção exclusiva do Judiciário, mas de mecanismos extrajudiciais caracterizados por maior celeridade, informalidade, economia, flexibilidade e criatividade (Alternative Dispute Resolution – ADR). “Não excluem totalmente o Judiciário, mas precisam da sua cooperação para a efetividade de seus institutos”, complementou o ministro.
O professor Lucon discorreu sobre o emprego de métodos adequados de solução de controvérsias em plataformas digitais (Online Dispute Resolution – ODR). Ele frisou que a implementação desses métodos ainda encontra resistência por parte da população e de certos operadores do direito. “Apesar de ser necessária uma mudança estrutural nos instrumentos utilizados para resolução de conflitos, é certo que o Brasil possui arraigada cultura de litigância”, analisou.
No início do painel “Precedentes obrigatórios e novas tecnologias”, o presidente da mesa, professor Marcelo Mazzola, destacou a contemporaneidade do tema. “As questões das plataformas eletrônicas, dos softwares jurídicos, da jurimetria, das decisões por algoritmo que tanto desafiam os operadores do direito e também o uso de QR Code na petição inicial, tudo isso vem sendo cada vez mais frequente.”
Ressaltando as inovações no Sistema de Justiça, a procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco falou sobre um novo sistema processual eletrônico que será adquirido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para auxiliar na interposição, tramitação e monitoramento de todos os recursos extraordinários e especiais do país. A procuradora explicou que será feita uma parceria entre o STF, o STJ e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que haja a automação dessas atividades, proporcionando mais agilidade e precisão.
Para ela, o uso da tecnologia pelos tribunais superiores, com o emprego de algoritmos e sistemas de inteligência artificial, fará com que o trabalho seja mais rápido, fornecendo dados claros e objetivos. “É necessário que esses recursos trabalhem para auxiliar os magistrados, mas sempre tendo o cuidado de que realmente sejam transparentes”, afirmou.
O professor Alexandre Freire, assessor processual da presidência do STF, falou sobre o julgamento virtual na Suprema Corte. Para ele, os julgamentos no âmbito da repercussão geral e o julgamento virtual nas turmas e no plenário são inovações importantes.
Segundo ele, a inclusão de uma coluna no julgamento virtual, com o objetivo de determinar se aquela matéria era de natureza infraconstitucional ou não, foi um dos grandes avanços no requisito de aprimoramento da ferramenta. Além disso, a ampliação para o plenário e para as turmas do julgamento virtual possibilitou o exame do mérito de algumas matérias, como as ações originárias.
“O grande desafio é que essa funcionalidade, muito bem-vinda para o aprimoramento do Sistema de Justiça, deve ser manejada com todo o cuidado possível, principalmente para que se evite a sobrecarga de processos e a confusão de temas”, afirmou.
O primeiro painel do período da tarde abordou o tema “Processos estruturais – novos papéis para o Poder Judiciário?”. Para o juiz federal Newton Ramos, presidente da mesa, o assunto tem alta relevância, uma vez que há um déficit entre as promessas estabelecidas pelo legislador constituinte e a realidade do país. Segundo ele, o Judiciário tem sido acionado para encontrar saídas para temas de alta complexidade, que não encontram uma solução adequada no âmbito dos demais poderes.
O professor Osmar Paixão Côrtes, do Instituto Brasiliense de Direito Público, explicou que o processo estrutural surgiu na década de 1950 nos Estados Unidos, no julgamento da inconstitucionalidade da segregação racial nas escolas. Para executar a decisão, ressaltou, a Suprema Corte americana delegou aos juízes o papel de supervisionar o redesenho que deveria ser feito pelos municípios nas escolas. Segundo o professor, um dos desafios criados a partir de então foi o excesso de uso do Judiciário para resolver situações complexas.
Nesse contexto, afirmou que é grande o risco do ativismo judicial, o qual adentra a esfera de competência dos demais poderes. Para ele, é necessário “agir com moderação, com cuidado, sem exageros na firmação de direitos, sempre com atenção à legislação e à segurança jurídica, evitando a banalização desse intervencionismo, porque, a longo prazo, não é bom nem para os outros poderes, nem para o próprio Poder Judiciário”.
O ministro do STJ Ribeiro Dantas ressaltou que as ações estruturantes se destinam a suprir faltas do poder público que atingem direitos fundamentais de muitas pessoas. “A realidade é que o processo estruturante, de uma forma disseminada, é muito novo, muito recente, tem muita pouca regulação. Você tem de um lado a complexidade dos problemas e, de outro, a urgência de soluções, o que coloca o juiz em um estado de angústia existencial maior do que aquele em que normalmente vive”, afirmou.
Ribeiro Dantas destacou que nos casos de demandas complexas – principalmente ações estruturantes que impliquem a intervenção do Judiciário nas políticas públicas –, o julgador tem que seguir critérios como: tomar cuidado com a concessão de liminares, em especial sem ouvir a outra parte; buscar respaldo na legislação, tendo cautela com a mera aplicação de princípios; procurar o máximo de informações sobre a matéria antes de conceder qualquer forma de tutela; e valer-se das técnicas decisórias abertas e dialógicas, sempre que viáveis no caso concreto.
O ministro do STJ Nefi Cordeiro e o promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) Humberto Dalla foram os conferencistas do painel que encerrou o evento. A mesa foi presidida pela professora Marta Saad.
Ao falar sobre as novas tecnologias e o sistema acusatório, o ministro mencionou os avanços tecnológicos no Judiciário e as mudanças que a nova realidade tem trazido, principalmente para a área penal. “O futuro é inevitável. Temos uma resistência natural às mudanças, mas temos que nos adaptar às novas atividades que envolvem a tecnologia e o processo penal”, disse.
Para Nefi Cordeiro, a tecnologia traz inúmeras vantagens, mas é preciso cautela com os desejos sociais imediatos de eficiência, de forma que registros e provas forjados por meio eletrônico não se transformem em fontes de violação de garantias.
“Esse é um tema que é necessário ser pensado. Não dá mais para fingir que a nossa realidade vai mudar de uma hora para outra, não vamos diminuir o número de processos de repente. O processo tem que mudar. Vamos ter a tecnologia ao nosso lado? Que bom. O processo exige respeito às garantias, independentemente da vontade social de uma persecução com resultados mais imediatos. O processo exige que a presunção de inocência não seja apenas uma palavra bonita. Precisamos que as garantias se concretizem. A tecnologia é um meio à nossa disposição”, concluiu.
O promotor Humberto Dalla apresentou uma iniciativa do MPRJ que desenvolve aplicativos para receber demandas que possibilitam a adoção de medidas mais eficazes e resolutivas.
Segundo Dalla, quatro dessas ferramentas podem ser acessadas pelo público em geral: InLoco (plataforma de mapas interativos que permite ao usuário visualizar e sobrepor dados geográficos), MP Digital (dados estatísticos, geográficos e data Science – que podem ser consultados pelo cidadão), Lyra (projeto de inteligência artificial que interpreta documentos judiciais) e Zuleika (ferramenta que garante que o MPRJ tenha acesso ao andamento dos processos no TJRJ).
“As instituições precisam amadurecer mais a questão do uso da tecnologia. A solução está na busca de um ponto de equilíbrio entre a interface eletrônica e a interface manual. Certas atividades sensíveis não podem ser feitas exclusivamente por esses robôs ou por esses sistemas – da mesma forma que a mente humana não teria capacidade, não num tempo razoável, de cuidar de uma quantidade tão enorme assim de dados”, concluiu.
Fonte:STJnotícias
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