» Tribunal da Bahia tem prazo para concluir casos de estabilidade ilegal

Publicado em: 21 de outubro de 2017

O Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA) terá três meses para concluir a análise dos processos administrativos individuais dos servidores admitidos sem concurso público e que adquiriram estabilidade provisória, contrariando os requisitos constitucionais. 

Fonte:Portal CNJ – CNJ