Publicado em: 19 de setembro de 2019
O Procurador Geral de Justiça do Pará publicou no dia 09 de setembro passado, no Diário Oficial nº 33975 a Recomendação nº 002/2019 – MP/PGJ, que recomenda aos promotores de justiça que atuam nas varas criminais estaduais do Pará a requisição quadrimestral de certidão às secretarias judiciais criminais contendo relatório informativo detalhado acerca do andamento de todos os autos processuais ajuizados pelo MPPA, incluindo os que estão com vistas ao próprio ministério.
O SINDJU entende que a Recomendação retro referenciada se mostra ofensiva ao princípio da separação dos poderes, na medida em que pretende estender os poderes de requisição do Ministério Público para alcançar o Judiciário, além de inverter a responsabilidade institucional, querendo atribuir obrigatoriedade ao Diretor de Secretaria de prestar relatório acerca dos processos que estão há mais de 30 dias com vista ao Ministério Público, quando o razoável seria o r. PGJ recomendar às respectivas Secretarias das Promotorias de Justiça que prestassem essas informações.
Ademais, essa recomendação torna os Diretores de Secretaria passíveis de incorrerem em prática criminosa, ante a impossibilidade de cumprimento tempestivo das tarefas que lhe são requisitadas pelo ato administrativo Ministerial, além de, ao contrário de agilizar a prestação jurisdicional, tornar o processo mais lento visto a inclusão de mais uma atribuição às serventias que operam no limite de suas capacidades humanas operacionais.
Neste sentido, o SINDJU protocolou nesta quarta-feira, 19, ofício nº.114, solicitando intervenção da presidência do TJPA a fim de que seja recomendado a magistrados e diretores de secretaria o não atendimento aos termos da referida Recomendação, por implicar graves prejuízos à prestação jurisdicional caso atendida, como o represamento da demanda, que na quase totalidade das comarcas do Pará é deveras elevada, o aumento das tensões sociais, além das consequências que mais este sobrepeso trará ao desempenho do servidor, além da ofensa à independência dos Poderes.
O SINDJU segue vigilante na defesa dos interesses dos servidores do judiciário e também na construção da prestação jurisdicional célere, eficiente e eficaz.
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