Publicado em: 13 de setembro de 2022
As Federações Nacionais de Servidoras (es) do Sistema Nacional de Justiça – Fenajufe, Fenajud e Fenamp – lançaram em Brasília, no último mês de julho, a Plataforma das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Sistema Nacional de Justiça à sociedade brasileira e às candidatas e candidatos para os cargos do executivo e do legislativo, nas eleições nacionais de 2022. O documento foi construído pelas três federações e é um instrumento de diálogo e compromisso do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas para fortalecer a atuação do Estado na prestação de serviços ao povo brasileiro, que passa por um importante pleito eleitoral neste 2022.
O documento é estruturado em eixos e traz temas como a democratização do estado; a defesa dos serviços e servidores públicos; a defesa dos direitos humanos e o combate às discriminações. Como forma de se comprometer com a divulgação da plataforma, o SINDJU vai publicar uma matéria por semana esmiuçando os temas explorados no documento, sempre trazendo a perspectiva local para esses conceitos que parecem abstratos, mas estão muito presentes no dia a dia de todos nós.
A matéria de abertura trata de temas centrais da plataforma: a defesa da democracia, da soberania popular e do livre exercício dos direitos políticos; o aprofundamento da democracia representativa e participativa, e da liberdade de expressão. O que isso significa no mundo real? Antônio Cristo, diretor do SINDJU, explica assim: “analisando como servidor do Judiciário do Pará, a gente vê que as administrações têm restrições com relação às demandas dos servidores, pois são tratadas de forma muito lenta. O SINDJU tem demandas que já perduram três anos e nunca foram resolvidas. A gente percebe que a democracia dentro do Judiciário com os seus servidores, não funciona”.
O diretor do SINDJU explica que vários comitês foram criados na estrutura do Tribunal de Justiça, com representatividade de servidores, mas os órgãos são apenas consultivos. “A gente participa, ouve, fala, mas percebe que não há ressonância ou reflexo dentro da administração do Tribunal”, detalha. Cristo lamenta a falta de democracia dentro da administração, e considera que os servidores são os grandes prejudicados. Comitês como esses que compõem a estrutura do Tribunal são exemplos de ferramentas que aprofundam a democracia representativa e participativa, outra pauta presente na Plataforma. A crítica aqui fica por conta do poder limitado do comitê, que como explicou o diretor, não tem poder de decisão.
Para exemplificar, trazemos um dado do Instituto Datafolha, que em 2019 fez uma pesquisa entre os brasileiros e identificou que 92% da população brasileira acredita que o Poder Judiciário resolve com mais facilidade as demandas dos ricos do que dos pobres, constatação que se relaciona diretamente com a pauta da democracia e da soberania popular pleiteadas na plataforma.
Alexandre Santos, Coordenador geral da Fenajud, comenta que a liberdade de expressão também é um tema que precisa de especial atenção, pois o movimento sindical do judiciário presenciou algumas condutas anti-sindicais, principalmente de alguns tribunais que impediram a livre manifestação do pensamento. “Em Minas Gerais, por exemplo, o TJ processou criminalmente sindicalistas que colocaram no ar uma campanha publicitária contra os supersalários dos magistrados. E eles foram não só silenciados – o juiz mandou tirar do ar a campanha – como também processou criminalmente os servidores”.
Santos conta que já foi vítima desse tipo de atitude quando era dirigente sindical do Sindjustiça do Rio Grande do Norte, e explica: “Nós reclamamos de uma conduta anti-sindical do Presidente do TJ e fomos processados criminalmente. Então há por parte dos TJs um desrespeito ao direito que todos os servidores – e brasileiros – têm de expressar seu pensamento e suas convicções. Então, constantemente, o movimento sindical do judiciário e seus dirigentes são vítimas dessas condutas de silenciamento, onde o servidor é calado por força de sanções e processos criminais para não falar a verdade”, conclui.
O documento elaborado pelas Federações de servidores também propõe ações de defesa da democracia, soberania popular e livre exercício dos direitos políticos: se posicionar contra as ameaças às eleições, a campanha de deslegitimação da Justiça Eleitoral e do processo eletrônico de votação, que ofendem a dignidade do trabalho dos/as servidores/as desse ramo do Judiciário e do Ministério Público, e causam insegurança política, institucional, judicial, econômica e social.
Além disso, o documento também traz propostas para o aprofundamento da democracia representativa e participativa, e da liberdade de expressão: a defesa da reforma política, fundada no fortalecimento dos partidos políticos, ampliando a representação plural da sociedade nas casas legislativas e espaços de poder, com maior participação da classe trabalhadora, de mulheres, de negra(o)s, pessoas com deficiência e LGBTQIA+, e limitação da influência do poder econômico-financeiro nas eleições; a ampliação e favorecimento de novas ferramentas tecnológicas de mecanismos de democracia direta e participativa, referendos, plebiscitos e leis de iniciativa popular; e a democratização da comunicação, com desconcentração da mídia, promoção da comunicação pública (defesa da EBC) e comunitária para garantir liberdade de expressão a setores silenciados, além da pluralidade de ideias na formação da opinião pública e participação social nas políticas públicas do setor.
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