Publicado em: 3 de junho de 2025
Categoria avalia próximos passos após decisão do Tribunal de encaminhar PL e propõe medidas de enfrentamento
O SINDJU realizou uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) na manhã desta segunda-feira (02) para debater a decisão do TJPA de encaminhar à Assembleia Legislativa (ALEPA) o Projeto de Lei da data-base 2025 sem acordo com a categoria. A proposta, que prevê reajuste de 6% (0,47% acima da inflação), foi rejeitada pelos servidores e servidoras em assembleia anterior, mas não houve tempo hábil para prosseguir com a negociação, pois a administração do TJ encaminhou o PL à ALEPA no dia seguinte à AGE.
A vice-presidente do SINDJU, Alessandra Rodrigues, abriu a AGE fazendo um breve resumo sobre o processo de negociação: após duas reuniões do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo TJPA, a gestão apresentou uma proposta final de 6%, descartando os 8% reivindicados pelo sindicato, percentual este embasado em estudo técnico do Dieese que demonstrava a viabilidade financeira do Tribunal. “Na segunda reunião, a presidente do SINDJU, Danyelle Martins, entregou documentos que comprovam a saúde financeira do TJPA, porém, a administração não contestou os dados. Apenas informou que 6% era ‘o possível’ e, no dia seguinte, divulgou nas redes oficiais que havia ‘concedido’ o reajuste, distorcendo o cálculo do ganho real”, afirmou Rodrigues. O PL foi enviado ao plenário do TJPA no dia 29, aprovado sem debate e encaminhado à ALEPA em tempo recorde — mesmo com o SINDJU protocolando formalmente a rejeição da categoria.
Em seguida, a assessoria jurídica do sindicato, representada pelo Dr. Luan Pedro, identificou que a negociação salarial conduzida pela administração do TJ foi marcada por violações formais ao processo de negociação. Embora tenham ocorrido encontros e debates, a proposta de reajuste de 6% foi encaminhada à ALEPA sem considerar a deliberação da assembleia, o que, segundo a análise do assessor, afronta as Convenções 151 e 154 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ambas ratificadas pelo Brasil, que garantem o direito à negociação coletiva no serviço público. Diante desse cenário e da fragilidade de medidas judiciais no âmbito local, o advogado recomendou que a categoria delibere positivamente por uma denúncia ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT, instância internacional que, embora não aplique sanções, emite pareceres de grande peso político, cobrando dos Estados o cumprimento das normas internacionais. A expectativa, no entanto, é de um trâmite demorado, com possível análise apenas em março do próximo ano.
Na sequência, os Diretores Wbirajara Santos, Mateus Mota e Thiago Lacerda destacaram a discrepância nos gastos com servidores e magistrados: enquanto o reajuste de 6% para 4 mil servidores custará R$ 19 milhões, a mudança nas folgas premiais da magistratura (de 5 para 3 dias trabalhados) consumirá R$ 54 milhões anuais para 400 juízes. Além disso, um pedido de pagamento retroativo de gratificação por acúmulo de acervo (2015-2022) pode ultrapassar R$ 300 milhões. “O orçamento é finito. Quando o TJ diz que só pode dar 6%, é porque prioriza outras pautas milionárias para uma minoria”, explicou Lacerda, citando também a exclusão de servidores e servidoras da gratificação por atuação em comarcas de difícil provimento, projeto que alcança apenas a magistratura e que, atualmente, está tramitando administrativamente.
Após as exposições da Executiva e do Jurídico, servidores e servidoras passaram a contribuir com a discussão sobre os encaminhamentos: Kleber Roberto defendeu que a denúncia à Organização Internacional do Trabalho (OIT) seja adotada de imediato como estratégia de pressão para os próximos anos. Na mesma linha, Arthur Santos reforçou a importância de acionar órgãos internacionais e perguntou quais outras ações poderiam ser adotadas além da via judicial e das mobilizações nas redes, destacando a preocupação com possíveis retaliações. Tatiane Ataíde, por sua vez, lembrou que o Tribunal ignorou a posição do SINDJU ao priorizar manifestações de uma associação sem representatividade legal, e sugeriu que o sindicato busque apoio na Assembleia Legislativa para questionar a legalidade do projeto. Já Kleyson Muniz defendeu aceitar, de forma estratégica, o reajuste de 6% para garantir um ganho imediato, sem abrir mão da luta pelo percentual restante. Ele também sugeriu acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), citando um provimento recente que fortalece a tese defendida pela entidade sindical.
Ao final da Assembleia, a categoria deliberou por: manter a pauta de 8% como reivindicação legítima da data-base; exigir negociação efetiva das demais pautas (como plantão, sobreaviso e auxílio-transporte); denunciar publicamente a disparidade de tratamento entre servidores e magistrados, com envio de documentos a órgãos de controle e imprensa; adotar medidas judiciais para garantir o direito à negociação coletiva; protocolar denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) por violação à Convenção 151, que assegura diálogo social na administração pública.
O SINDJU reforça o chamado à união da categoria e lembra que servidores e servidoras precisam ocupar o devido espaço no orçamento, pois sem luta, o TJ seguirá destinando recursos apenas a quem já tem privilégios. A diretoria destacou que as mobilizações históricas — como a retomada da licença-prêmio e a regulamentação do concurso de remoção — só foram conquistadas com participação massiva. Juntos somos gigantes.
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