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» Sem ordem judicial, PM não pode prender quem descumpre monitoramento

Publicado em: 1 de novembro de 2017



A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar sem ordem judicial. Esse foi o entendimento unânime dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por um defensor público do Piauí contra o tribunal de Justiça daquele estado.

Fonte:Portal CNJ – CNJ


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