» Sem aumento de despesas, STJ aprova proposta orçamentária para 2019

Publicado em: 16 de agosto de 2018

Com base nas normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos limites fixados pela Emenda Constitucional 95/2016, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nessa quarta-feira (15) a proposta orçamentária do tribunal para 2019. O valor da proposta, de pouco menos R$ 1,6 bilhão, corresponde ao mesmo montante de 2018, apenas corrigido pela variação do IPCA-E (4,39%). 

Além de despesas obrigatórias, como o pagamento de pessoal e encargos sociais, estão previstos recursos para o aprimoramento e a capacitação de servidores e magistrados. Também estão incluídos na proposta recursos para despesas contratuais e continuadas do STJ, além de valores para atender às despesas com sentenças judiciais.

Conforme estabelecido pelo artigo 99 da Constituição Federal e pelo artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o STJ deve encaminhar sua proposta orçamentária à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, bem como ao Conselho Nacional de Justiça, para emissão de parecer.

Fonte:STJnotícias