logo

» Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia

Publicado em: 1 de dezembro de 2017



O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade de retroação do pagamento de adicional de insalubridade antes da data da formalização do laudo pericial.

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional no período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

De acordo com a universidade, a decisão é contrária à jurisprudência do STJ de que não cabe o pagamento de adicional de insalubridade retroativo ao período que antecedeu a perícia e a devida formalização do laudo comprobatório das condições de trabalho.

Em análise preliminar, o ministro Og Fernandes reconheceu a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema. Antes do julgamento do caso pela Primeira Seção, o magistrado abriu a oportunidade de manifestação dos interessados no prazo de 30 dias e determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal.


Fonte:STJnotícias


Compartilhar:


  • Endereço:

    Rua Desembargador Ignácio Guilhon, n.º 85, 1º andar, Campina, Belém/PA. CEP 66015-350.

  • Entre em contato:

    renovasindju@gmail.com

    contato@sindju.org.br

    Telefone: (91) 3038-6503

    whatsapp: (91) 98408-6554

  • Todos Direitos reservados | SINDJU-PA