» POR UMA SEGURANÇA INSTITUCIONAL PERMANENTE NO JUDICIÁRIO PARAENSE

Publicado em: 4 de fevereiro de 2025

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O Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará – SINDJU-PA, em defesa de uma segurança institucional eficiente, manifesta sua posição contrária ao convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e a Polícia Militar do Estado do Pará (PM), conforme publicado no Extrato do Convênio nº 075/2024-TJ-PA.

Avaliação da Segurança Institucional e dos Impactos do Convênio

Reconhecemos a importância da segurança para magistrados, servidores, jurisdicionados e o patrimônio do TJPA. No entanto, entendemos que a celebração de convênios temporários, como o firmado com a Polícia Militar, com custo de R$ 44.981.366,39, é uma solução transitória que não atende plenamente às demandas estratégicas de segurança do Poder Judiciário paraense.

Além do alto custo, esses convênios apresentam sérios problemas, como:

• Gasto em dobro: Enquanto milhões são investidos na Polícia Militar para disponibilizar 112 policiais da reserva a fim de fazer segurança no TJPA, existem 118 servidores do cargo de Agentes de Segurança, concursados e que já atuam na área de segurança do Tribunal, que vêm sendo preteridos e subaproveitados, atuando em desvio de função como porteiros de prédios, quando deveriam estar sendo capacitados pra trabalhar na segurança institucional;

• Falta de retorno para o Judiciário: Os materiais adquiridos, como munição, coletes, não integram o patrimônio do TJPA, mas são destinados à Polícia Militar;
• Treinamentos excludentes: As capacitações oferecidas nos convênios são direcionadas exclusivamente para militares, alijando os agentes de segurança do TJPA de qualificação adequada;
• Comprometimento da segurança estratégica do Judiciário: A responsabilidade pela proteção de prédios do TJPA, servidores e magistrados é transferida para uma força subordinada ao Poder Executivo, comprometendo a autonomia do Poder Judiciário;
• Falta de controle na seleção dos policiais: Os militares alocados nos fóruns são escolhidos pela própria PM, sem participação do TJPA, o que pode gerar descontinuidade e falta de preparo específico para a segurança institucional do Judiciário;
• Precarização da mão de obra: Os convênios impedem a realização de concursos públicos para a contratação de servidores específicos para a segurança, mantendo a dependência de soluções temporárias e onerosas.

Esse recurso significativo deveria ser redirecionado para a criação e estruturação da Polícia Judicial, em conformidade com a Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo segurança institucional permanente e autonomia ao Tribunal.

A Polícia Judicial: Um Modelo Autônomo e Permanente

A Polícia Judicial é uma força de segurança instituída no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, regulamentada pela Resolução nº 344 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as suas funções constam a manutenção da ordem, a segurança dos magistrados e servidores, a proteção do património, como foco na eficiência, autonomia e economia a longo prazo. 

Diferentemente de convênios externos, a Polícia Judicial conta com:

• Servidores próprios: Capacitados e subordinados ao TJPA, com expertise no ambiente judiciário;
• Treinamento especializado: Formação voltada para as peculiaridades da segurança do Judiciário, garantindo proteção de alta qualidade;
• Sustentabilidade: Redução da dependência de soluções temporárias, maior estabilidade no planejamento institucional 

Manter convênios como o atual, adia a implementação desse modelo e compromete a segurança permanente, autônoma e independente do TJPA, além de ignorar orientação do CNJ.

Investimento Inteligente: Valorização dos Servidores e Solução a Longo Prazo

O valor do investimento materializado no convênio com a Polícia Militar deveria ser utilizado como um investimento inicial para:

• Realização de concursos públicos: Formação de um quadro permanente para a Polícia Judicial;
• Capacitação interna: Especialização de servidores já atuantes em funções de segurança;
• Estruturação do setor: Aquisição de equipamentos e instalações adequadas à realidade do Poder judiciário e alinhadas às necessidades institucionais.

Com isso, o TJPA construiria um modelo de segurança institucional moderno, eficiente e de conformidade com as normativas nacionais.

Compromisso do SINDJU-PA com os Servidores e a Sociedade

O SINDJU-PA reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores do Judiciário e com a construção de soluções duradouras e estratégicas. Reiteramos nosso respeito à Polícia Militar e ao papel fundamental de seus integrantes, mas enfatizamos que a segurança do Judiciário precisa ser tratada de forma autônoma e permanente.

O SINDNJU apresentou esta pauta a atual gestão do TJPA e propõe a criação de um grupo de trabalho para discutir a necessária estruturação da Polícia Judicial, garantindo avanços alinhados às necessidades institucionais e à sociedade paraense e valorizando o servidor e o serviço público. 

SINDJU

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