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» NOTA DE POSICIONAMENTO

Publicado em: 16 de dezembro de 2020



 

O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores públicos, vem alertar a sociedade sobre as trágicas consequências da aprovação do Projeto de Lei 101 de 2020. Aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal nesta terça-feira (15), o projeto coloca uma pá de cal na estrutura dos estados, já tão afetados pela crise fiscal, ao alterar o cálculo de despesas com pessoal e incrementando medidas de arrocho fiscal que irão prejudicar milhões de brasileiros.

Ao alterar a base de cálculo de despesas de pessoal, o projeto dá a partida para a aplicação de artigos da Constituição Federal que permitem a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, além de cargos de confiança, abrindo a porta para a diminuição dos efetivos servidores públicos que atendem a população, em meio a uma segunda onda da pandemia do novo Coronavírus. O que significa a exoneração de médicos, professores, servidores do sistema de justiça, entre tantos outros que compõem o quadro público.

Além de prejudicar a sociedade no momento mais crítico da história recente, o PLP 101/2020 tampouco se mostra eficiente com a suspensão do pagamento da dívida dos estados, questão que já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal para diversos entes federados.

É inaceitável que a população brasileira, que tanto sofre as consequências da má administração pública e da míngua de recursos, deve pagar, mais uma vez, com diminuição do acesso aos serviços públicos. O governo erra ao apontar suas armas aos servidores, quando existem formas alternativas para a redução de gastos e aumento da arrecadação, como um reforma tributária que torne o sistema mais justo e progressivo.

MOVIMENTO A SERVIÇO DO BRASIL


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