logo

» Negado recurso de ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) condenado por organização criminosa

Publicado em: 5 de outubro de 2017



O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 145421, interposto pelo ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) Evandro Bertino Jorge, condenado a uma pena total de 52 anos de prisão por comandar organização criminosa voltada a fraudes a licitações e a desvios de mais de R$ 500 mil de recursos públicos quando era prefeito do município entre 2011 e 2012. Ele está preso preventivamente desde abril de 2015.

Após a condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a defesa interpôs recursos especial e extraordinário, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo, que ainda estão pendentes de análise. Em seguida, requereu ao TJ-RJ a concessão de efeito suspensivo a ambos os recursos, visando à suspensão da execução provisória da pena, mas o pedido foi indeferido. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no STJ, negado. No STF, a defesa reiterou o pedido de concessão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, destacando o argumento da plausibilidade das teses recursais, em especial quanto à incidência da regra da continuidade delitiva, o que levaria à revisão da dosimetria da pena.

Decisão

O ministro Barroso não constatou no caso qualquer teratologia (anormalidade), ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da prisão. Segundo o ministro, o habeas corpus não é a via processual mais adequada para a postulação de efeito suspensivo a recursos de natureza extraordinária. Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido de que o exame sobre a continuidade delitiva importa em análise de fatos e provas, o que não é possível por meio de HC.

RP/AD
 

Fonte:Supremo Tribunal Federal


Compartilhar:


  • Endereço:

    Rua Desembargador Ignácio Guilhon, n.º 85, 1º andar, Campina, Belém/PA. CEP 66015-350.

  • Entre em contato:

    renovasindju@gmail.com

    contato@sindju.org.br

    Telefone: (91) 3038-6503

    whatsapp: (91) 98408-6554

  • Todos Direitos reservados | SINDJU-PA