» Ministro suspende execução da pena de condenados por desvio de doação ambiental no ES

Publicado em: 25 de setembro de 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu aos corréus José Carlos Gratz (ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo), Marcelo Abreu Lima e Raimundo Benedito de Souza os efeitos da medida liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 146818, em que suspendeu a execução da pena imposta ao advogado Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, ex-chefe de gabinete do ex-governador do Espírito Santo José Ignácio Ferreira. Stefenoni foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto, por peculato (crime previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal).

Assim como Stefenoni, os outros três corréus foram condenados pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal do Espírito Santo por desvios de quantias advindas de doação ambiental efetuada pela empresa Samarco Mineração S/A à Fundação Augusto Ruschi durante uma operação de transferência de créditos de ICMS à empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa). Após a confirmação da condenação pelo TRF-2, o juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, determinou a execução da pena imposta a Rodrigo Stefenoni e aos demais corréus, em abril passado.

Em sua decisão, o ministro assinala que o pedido de extensão da decisão a corréu é cabível, desde que não haja motivos relevantes de caráter pessoal distinguindo os casos, como estabelece o artigo 580 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o ministro Gilmar Mendes, no caso em questão, trata-se da mesma decisão [em que o Juízo 1ª Vara Criminal Federal do Espírito Santo determinou a execução imediata da pena], cujos fundamentos são idênticos. “Constatando a identidade de situações, considerados os corréus José Carlos Gratz, Marcelo Abreu Lima e Raimundo Benedito de Souza Filho, nos termos do artigo 580 do CPP, defiro o pedido de extensão da medida liminar”, concluiu o relator.

VP/CR

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Fonte:Supremo Tribunal Federal