Publicado em: 24 de outubro de 2019
Foi lançado nesta quarta-feira (23) o livro Colaboração Premiada – Caracteres, limites e controle, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. O evento ocorreu no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, e contou com a presença de cerca de 200 pessoas.
A obra, que integrará o acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do STJ, apresenta uma análise sobre vários pontos polêmicos relacionados à colaboração premiada. Instrumento eficiente no combate ao crime organizado, na opinião de Nefi Cordeiro, a colaboração premiada ainda precisa de limites bem definidos e controles efetivos no Ministério Público e no Poder Judiciário.
“A colaboração premiada é recomendada até pela Organização das Nações Unidas. A Convenção de Palermo, que trata da corrupção, recomenda o uso de medidas que fortaleçam a repressão à corrupção e, entre elas, temos a colaboração premiada” – explicou o magistrado, que atua nos órgãos de direito penal do STJ.
Segundo Nefi Cordeiro, a colaboração premiada serve como uma ajuda para o Estado investigador. “Temos tantos crimes para investigar e organizações que são tão eficientes na prática de crimes que, muitas vezes, é difícil o Estado obter provas de quem participa desses grupos criminosos. Quando se propõe uma troca em que alguém do grupo – de preferência, alguém mais baixo na estrutura – venha a delatar como funciona a organização e trazer provas, vale a pena para o Estado abrir mão um pouco da resposta penal, diminuindo essas penas, para ter as provas e ser mais eficiente”, afirmou.
O ministro sustenta que o instituto ainda possui muitas lacunas de procedimentos, e sua prática tem gerado acordos que extrapolam os limites legais. Para Nefi Cordeiro, a colaboração premiada representa uma forma de obtenção de provas muito poderosa. “Entretanto, não temos uma lei que diga quais são os limites do que pode ser delatado, nem uma definição de que favores o estado pode dar. E estamos vendo que essas colaborações estão trazendo cláusulas que podem não trazer a melhor solução para o caso”, afirmou.
Entre as questões abordadas no livro, estão as cláusulas que preveem que o colaborador fique com parte do produto do crime; as que estabelecem uma pena exata fixada pelo promotor, mas sem a participação do juiz; além das que determinam a execução imediata da pena de quem pode nem vir a ser condenado.
“É o momento de ter uma evolução nessa discussão para que esse instituto se torne mais claro em seus limites e formas de controle. No livro, tento fazer sugestões de caminhos, fixo o que me parece lícito ou não para fazer acordos e estabeleço propostas de controle do Judiciário e especialmente dentro do Ministério Público”, explicou o ministro.
Para o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, o livro apresenta grandes contribuições ao tema. “O que temos aqui é um estudo elaborado por um grande especialista que vem, sem sombra de dúvidas, preencher as lacunas e trazer uma melhor interpretação sobre as normas relativas à colaboração premiada. O tema está em alta e muito carente de boa compreensão; daí a importância da obra”, ressaltou.
O ministro Rogerio Schietti Cruz lembrou que esse é um instituto relativamente novo no direito brasileiro. Embora existam leis regulamentando aspectos da delação premiada, a legislação é incompleta. “Então, estamos desenvolvendo pela doutrina, e sobretudo pela jurisprudência, a construção diária de um entendimento melhor sobre a lei”, disse.
Também compareceram ao evento a vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; e os ministros Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik, além do ministro aposentado Hamilton Carvalhido.
Fonte:STJnotícias
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