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» Ministro converte em Reclamação pedido de Habeas Corpus de Cesare Battisti

Publicado em: 24 de outubro de 2017



A pedido do relator, ministro Luiz Fux, foi retirado da pauta desta terça-feira (24) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 148408, em que o cidadão italiano Cesare Battisti, de maneira preventiva, pede para que se impeça a renovação de seu pedido de extradição para a Itália. O relator explicou que irá converter o pedido de HC em Reclamação (RCL) e posteriormente levar o processo a exame do colegiado.

O ministro Fux explicou que entende ser essa a melhor via processual para discutir o assunto, pois o que está sendo realmente questionada seria a decisão do STF nos autos da RCL 11243, que reconheceu ser irreversível pelo Poder Judiciário a negativa de extradição. Fux observou que atendeu a pedido da defesa de Battisti para que, caso considerasse incabível o habeas corpus, o transformasse em reclamação, instrumento processual que tem como objetivo preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes.

Na petição inicial, a defesa de Battisti sustenta a decadência do direito de anular o ato administrativo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 2010, de negar sua extradição, pois já se passaram mais de cinco anos. Alega, ainda, que a extradição é ato de soberania do Estado brasileiro, não sendo possível sua rescisão pelo Judiciário.

PR/CR

Leia mais:
13/10/2017 – Liminar impede eventual extradição de Battisti até julgamento de mérito de HC

 

Fonte:Supremo Tribunal Federal


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