O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lançou nessa terça-feira (21) a campanha “Meu nome combina comigo”, com o objetivo de informar e esclarecer dúvidas de magistrados, servidores e cidadãos sobre identidade de gênero, visando a uma melhor prestação jurisdicional.

Em formato PDF ou Flipbook, a campanha apresenta as principais diferenças entre sexo, gênero, orientação e expressão, bem como um glossário com as principais terminologias sobre o assunto.

A ação cumpre a Resolução n.º 270/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, bem como aos magistrados, estagiários, servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário, em seus registros funcionais, sistemas e documentos.

Segundo a Resolução, entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade. Além disso, os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo prenome indicado nas audiências, nos pregões e nos demais atos processuais, devendo, ainda, constar nos atos escritos.

A campanha também se alinha à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na ação direta de inconstitucionalidade ADI 4275, no dia 1.º de março de 2018, segundo a qual é possível a alteração de registro civil por travestis e transexuais, sem que seja necessária a realização de procedimento cirúrgico.