Publicado em: 6 de abril de 2018
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para o ministro, que aderiu à corrente majoritária, a presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal não impede a execução provisória da pena. “A presunção de inocência cessa a partir do momento em que, por decisão judicial, se considera o réu culpado”, disse. “Voto pela manutenção da jurisprudência desta Corte, assentando que o princípio da presunção de inocência não se confunde com garantia de imunidade à prisão decorrente de condenação, razão pela qual revela-se compatível com a Constituição Federal o início da execução da pena a partir o esgotamento das instâncias ordinárias.”
Íntegra do voto do ministro Fux.
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Fonte:Supremo Tribunal Federal
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