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» Direto do Plenário: Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função

Publicado em: 23 de novembro de 2017



Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão desta quinta-feira (23), suspendeu o julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de restringir o foro por prerrogativa de função conferido aos parlamentares federais. Até o momento, prevalece na votação a tese constante do voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo. Até o momento, seis ministros votaram acompanhando esse entendimento do relator.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, pois, segundo seu voto, o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionarem ou não com as funções de parlamentar.

Em instantes, mais detalhes.

Fonte:Supremo Tribunal Federal


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