» Conselheiros se reúnem na próxima terça-feira para 285ª Reunião Ordinária

Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

Está marcada para a próxima terça-feira (19/2), às 14h, a 285ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os 12 itens colocados em pauta está Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0001261-78.2010.2.00.0000. No processo, a parte autora questiona decisão que proibiu os oficiais de títulos e documentos de todo o país, em obediência ao princípio da territorialidade, o encaminhamento de notificações extrajudiciais diretamente a destinatários que não tenham domicílio no território para o qual receberam a delegação.

Fonte:Portal CNJ – CNJ