» CNJ Serviços: o que são embargos?

Publicado em: 6 de março de 2018

O art.5º da Constituição Federal garante que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral  são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 

Fonte:Portal CNJ – CNJ