» CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis?

Publicado em: 28 de novembro de 2017

Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado.

Fonte:Portal CNJ – CNJ