» CNJ Serviço: o que faz um assistente de acusação

Publicado em: 16 de janeiro de 2018

A Constituição Federal prevê que o autor de uma ação penal pública seja sempre o Ministério Público (MP). Embora não seja o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.

Fonte:Portal CNJ – CNJ