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» CNJ Serviço: Como fazer a troca de nome e gênero em cartórios

Publicado em: 31 de julho de 2018



As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.

Fonte:Portal CNJ – CNJ


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