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» ALEPA APROVA LICENÇA PRÊMIO INDENIZÁVEL E RETROATIVA A MAGISTRADOS

Publicado em: 14 de abril de 2020



Em meio à crise social e sanitária, ALEPA aprova licença prêmio indenizável, retroativa a 2006, para os magistrados do Pará. Valores das indenizações individuais podem ultrapassar R$ 240.000. Os servidores, ao contrário, sofrerão contingenciamentos.

A ALEPA noticiou em seu site que “Em uma Sessão Extraordinária com duração de pouco mais de cinco horas, os deputados estaduais votaram nesta quarta-feira (08.04), em redação final, projetos de leis, projetos de resolução e nove Decretos Legislativos de Reconhecimento de Calamidade Pública a vários municípios paraenses, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Todos os projetos  receberam votação unânime pelos 26 deputados presentes.”

Entretanto, dentre os projetos votados e aprovados estava um que dispõe sobre a instituição e indenização financeira de licenças-prêmio para os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado, com efeitos retroativos a 2006, matéria que não demanda urgência e que se mostra infeliz e inoportuna diante do cenário vivido pelo país.

Decisão liminar do CNJ já havia considerado ilegal e imoral o ato do Tribunal de Justiça que instituiu as licenças.

Segundo fonte da ALEPA, a votação foi simbólica e não respeitou acordo de que só seriam pautados projetos que fossem de consenso das lideranças dos partidos.

Pelas estimativas do SINDJU-PA, sindicato que representa a categoria dos servidores do Tribunal, o valor pago retroativamente a cada magistrado poderá ultrapassar 240.000,00 em alguns casos, e mais de 300 magistrados seriam beneficiados.

Ao mesmo tempo, o Tribunal suspendeu o gozo de férias que importem em pagamento de adicional e pagamento de plantões aos servidores, como medidas de contenção de despesas, através de portaria nº 1162/2020 – GP, publicada no diário de justiça de 13 de abril de 2020.

O SINDJU encaminhou manifestação à PGE, apontando a inconstitucionalidade do PL nº 55/2020 e pugnando pelo veto dos artigos que dizem respeito à criação da licença-premio, pois a competência para legislar sobre a matéria seria da União.

O projeto será, a seguir, encaminhado para o governador Hélder Barbalho, para sanção ou veto.

Diretoria do SINDJU


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