Publicado em: 3 de agosto de 2018
No primeiro dia da audiência pública sobre a descriminalização do aborto, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3), em nome da Health, Access, Rights – IPAS, falou Anand Grover, advogado sênior da Suprema Corte da Índia e ex-relator especial da ONU para os direitos de todos aos mais altos padrões de saúde física e mental. Em sua exposição, ele afirmou que a criminalização do aborto impede o direito à saúde no Brasil.
Segundo o advogado, o Estado tem a obrigação de fazer com que não haja discriminação nos serviços de saúde, os quais devem ser colocados à disposição da população em quantidade suficiente, de forma acessível, além de custo e qualidade aceitáveis.
Ao considerar inconstitucional a criminalização do aborto, Anand Grover salientou que o Estado tem o dever de respeitar e não restringir as regulamentações administrativas para garantir esse direito. De acordo com ele, as normas internacionais sobre a matéria devem ser obrigatoriamente estendidas ao Brasil.
EC/EH
Fonte:Supremo Tribunal Federal
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