Publicado em: 11 de dezembro de 2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu questões sobre a possibilidade de pagamento de auxílio-moradia e auxílio-alimentação para magistrados que estão de licença para aperfeiçoamento profissional. A maioria dos conselheiros, presentes na 283ª Sessão Ordinária do Conselho, nesta terça-feira (11/12), entenderam ser possível o pagamento dos dois benefícios nos casos apresentados. No entanto, o ministro Dias Toffoli disse que o entendimento está sujeito à regulamentação que será levada a julgamento no CNJ no próximo dia 18/12.
Fonte:Portal CNJ – CNJ
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