» Foro privilegiado: investigação nos Estados não exige autorização da Justiça

Publicado em: 23 de maio de 2018

O Ministério Público não precisa de autorização judicial para abrir investigação sobre autoridades locais com foro privilegiado. O entendimento é do conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ato terminativo em favor do Ministério Público do Pará (MP-PA), confirmando decisões no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Fonte:Portal CNJ – CNJ