» CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial

Publicado em: 28 de abril de 2018

Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil.

Fonte:Portal CNJ – CNJ