» Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita

Publicado em: 21 de fevereiro de 2018

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. A decisão adveio da 31ª sessão virtual e contou com unanimidade dos votos dos conselheiros.

Fonte:Portal CNJ – CNJ