» Cármen Lúcia: “CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma”

Publicado em: 20 de fevereiro de 2018

  A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, o qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, exclusiva atribuição do Judiciário. 

Fonte:Portal CNJ – CNJ