Publicado em: 12 de fevereiro de 2024
Entidade solicita ajustes para garantir direitos dos servidores e servidoras do TJPA
O SINDJU protocolou, na última sexta-feira, 9, pedido de ajustes no sistema de registro de horas excedentes no TJPA, com o objetivo de garantir que os servidores e servidoras possam usufruir plenamente de seus direitos, sem entraves burocráticos. A demanda surge em decorrência de uma discrepância identificada no funcionamento do Sistema MENTORH, utilizado pelo TJPA para gerenciar o banco de horas dos servidores.
Como é de conhecimento geral da categoria, a portaria 270/2014-GP do TJPA estabelece que até duas horas excedentes à jornada ordinária diária podem ser registradas no Banco de Horas, e podem ser utilizadas para compensação de carga horária dentro de um prazo de 180 dias, com um limite mensal de 18 horas.
No entanto, o sistema MENTORH impede a homologação de horas excedentes trabalhadas no mês seguinte quando ocorrem três ausências devido a motivos como folgas de aniversário, falhas no sistema, folgas premiais, falta de energia ou comparecimento a exames médicos.
O SINDJU destaca que tal restrição vai de encontro aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, uma vez que as ausências citadas não deveriam interferir na compensação das horas excedentes. A legislação vigente permite o acúmulo de horas no banco de horas para compensar eventuais atrasos, saídas antecipadas ou ausências justificadas, desde que haja anuência da chefia imediata e respeito ao interesse do serviço, como estabelecido pela Portaria 270/2014-GP do TJPA.
Diante desse cenário, o SINDJU solicitou, via ofício, a correção urgente no Sistema MENTORH, para que os servidores e servidoras possam ter as horas excedentes devidamente registradas e homologadas, mesmo nos casos em que ocorram três ausências distintas das previstas no RJU/PA. Essa medida visa assegurar que o exercício de um direito não prejudique o gozo de outro, garantindo assim a equidade e o respeito aos trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário Paraense.
O SINDJU reforça seu compromisso com os servidores e servidoras do PJPA, de forma sempre atenta às mais importantes demandas da categoria. Juntos somos gigantes.
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