Publicado em: 18 de novembro de 2023
Pedido de criação da Polícia Judicial no âmbito do PJPA gera debate sobre segurança nos fóruns do Estado
O SINDJU apresentou, no último dia 17 de novembro, recurso administrativo solicitando a reconsideração da decisão exarada no Processo Administrativo PA-EXT-2021/02030. O documento, assinado em representação aos servidores Carlos Sousa, Ronildo Nazaré e João Rodrigues, busca a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Segurança para Agente da Polícia Judicial.
O pedido, fundamentado no art. 69, §1º, da Lei Estadual 8.972/2020, defende que a mudança é essencial para atender às diretrizes da Resolução 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda medidas de segurança nos tribunais, incluindo a criação de polícias judiciárias.
No recurso, o SINDJU destaca a importância da segurança institucional para garantir a independência dos órgãos judiciários, citando normativas internacionais e resoluções do CNJ. O sindicato ressalta a necessidade de reavaliação das atribuições e requisitos para os cargos, considerando a jurisprudência atual sobre o aproveitamento de servidores.
A decisão objeto do recurso, proferida pela Presidência do TJPA, alega que a alteração da nomenclatura deve ocorrer pela via legislativa, e destaca a ausência de previsão orçamentária para a implementação da Polícia Judicial no atual exercício.
O SINDJU contesta a postura da administração do TJPA, argumentando que a criação da Polícia Judicial não é uma questão de conveniência e oportunidade, mas sim uma determinação indispensável do CNJ, visando à preservação da vida e à garantia dos direitos fundamentais.
Diante do impasse, o sindicato requer, além da alteração da nomenclatura, o levantamento das despesas necessárias para a implementação da Polícia Judicial, incluindo identificação, personalização e capacitação dos agentes, bem como a criação do cargo de Inspetor de Polícia Judicial. O SINDJU pede que o projeto de lei seja elaborado imediatamente, visando a sua tramitação conforme as normas regimentais.
O recurso foi protocolado em 13 de novembro de 2023 e aguarda apreciação do TJ. O debate sobre a segurança nos fóruns estaduais promete ser intensificado nos próximos dias, envolvendo não apenas a questão da nomenclatura, mas também a implementação de medidas previstas pelo CNJ para garantir a integridade de magistrados, servidores e jurisdicionados.
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