Publicado em: 9 de fevereiro de 2023
O SINDJU-PA, ciente do seu papel enquanto entidade representativa da categoria dos servidores/as públicos/as TJPA, e também enquanto parte de uma engrenagem maior, que congrega milhares de servidores/as dos Tribunais de Justiça Estaduais no Brasil, vem por meio desta nota, expressar seu APOIO incondicional ao SindJustiça Ceará – Sindicato dos Servidores do TJCE, pelos motivos explicitados abaixo.
No último dia 06, o TJCE encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará, Projeto de Lei que prevê a criação de 270 cargos de provimento em comissão, sendo 220 cargos para o 1º Grau de jurisdição, reforçando as equipes das unidades judiciárias da Instância Inicial, e 50 cargos para o 2º Grau de jurisdição, a serem lotados em gabinetes de desembargadores.
Atualmente, o TJCE tem 3.163 cargos efetivos e 1.697 cargos comissionados. Se o PL for aprovado, se somarão aos últimos, 270 cargos, resultando em 1.967 cargos comissionados, uma razão desproporcional entre efetivos e comissionados.
É importante destacar a importância do servidor público efetivo, que entra para o Serviço Público por meio de concurso, onde é aferida sua capacidade técnica. Já os cargos comissionados trazem para dentro do Tribunal profissionais que muitas vezes não passam por critérios técnicos e com frequência atendem aos apadrinhamentos políticos. Por isso, o SINDJU-PA reforça seu apoio ao SindJustiça Ceará, e ao Concurso Público como principal maneira de acesso permanente ao Serviço Público.
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