» Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem revisão de benefício previdenciário e isenção do IR
Publicado em:
18 de agosto de 2020
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de quatro recursos.
Classificados em direito previdenciário, assunto revisão de benefício, o REsp 1.648.336 e o REsp 1.644.191 tratam da aplicação do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (
artigo 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.
Classificados em direito tributário, assunto IR, o REsp 1.814.919 e o REsp 1.836.091 tratam da inaplicabilidade da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do
artigo 6º da Lei 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
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Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página
Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.
Fonte:STJnotícias
