» Representação de menor em juízo e configuração de peculato são destaques da Pesquisa Pronta

Publicado em: 7 de março de 2020

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou mais dois temas na Pesquisa Pronta, que tem por objetivo divulgar o entendimento da corte sobre questões jurídicas diversas. A pesquisa é organizada por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito.

Dever fam​​iliar

Em julgamento relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma entendeu que a concessão de guarda de menor não implica a automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo (processo em segredo judicial).

Pecula​​​to

A Corte Especial definiu que o administrador que desconta valores da folha de pagamento de servidor público para quitação de empréstimo consignado e não os repassa à instituição financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecessário demonstrar a obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o núcleo do tipo penal.

O entendimento foi fixado na APn 814. A Corte Especial seguiu o voto do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.

Sempre disponív​​​el

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Fonte:STJnotícias