O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou acordo para encerrar litígio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e passará a implementar, no início de 2020, o Sistema de Execução Eletrônica Unificado (SEEU). Ademais, realizou a indicação de dois servidores daquele Tribunal para imersão no CNJ, a partir de fevereiro, com vistas a conhecer mais detalhadamente o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Pelo acordo, homologado na manhã desta terça-feira (17/12) na 302ª Sessão Ordinária do CNJ, o tribunal também desistirá da ação judicial movida contra a União para poder seguir usando outras soluções tecnológicas.

O processo de conciliação que resultou no acordo formalizado nesta terça-feira (17/12) estava previsto em decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ em 7 de novembro. Na ocasião, o conselheiro Rubens Canuto foi designado para mediar um diálogo entre as instituições que redundasse no cumprimento das resoluções do CNJ, objeto do processo administrativo Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0009463-29.2019.2.00.0000.

Uma audiência foi realizada no dia 5 de dezembro com o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço; o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Henry Petry Junior; a juíza auxiliar da Presidência do TJSC Carolina Ranzolin Nerbaa Fretta; presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Rafael Horn; a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade; o procurador-chefe da União em Santa Catarina, Fábio Gomes Pina; a procuradora-geral de Santa Catarina, Célia Iraci da Cunha; além dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão e Luís Geraldo Lanfredi, responsáveis pelo PJe e SEEU, respectivamente.

“Na audiência, o presidente acatou a determinação de implantação do SEEU. Inclusive neste momento, servidores do TJSC estão no Tribunal de Justiça do Ceará acompanhando a migração do SAJ (sistema privado de tramitação processual eletrônica) para o SEEU. A implantação em Santa Catarina ocorrerá no mês de fevereiro de 2020, após o retorno do recesso forense. Os primeiros processos a serem migrados serão aqueles de competência da Justiça Militar”, afirmou o conselheiro Rubens Canuto. Dois servidores também foram indicados pelo TJSC para participar de curso de imersão no PJe oferecido pelo CNJ com vistas a proporcionar conhecimento mais aprofundado do sistema PJe.