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» CNJ e MJSP celebram acordo para compartilhar dados de Cadastro Nacional de Presos

Publicado em: 3 de setembro de 2019



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta segunda-feira (2/9) acordo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Hoje, o BNMP 2.0 é o cadastro mais completo e atualizado de mandados de prisão pendentes de cumprimento e cumpridos, servindo, assim, como base oficial do Cadastro Nacional de Presos, cuja criação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 no julgamento do Recurso Extraordinário 641320, com repercussão geral reconhecida.

Fonte:Portal CNJ – CNJ


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