» Judiciário deve dialogar para incluir políticas penais nos PPAs

Publicado em: 12 de agosto de 2019

Em iniciativa inédita, o Departamento de Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) enviou aos Tribunais de Justiça de todo o país parecer técnico orientando articulação com o Poder Executivo para inclusão de previsão orçamentária visando à implantação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. O diálogo deve ser feito no contexto de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) 2020-2023 para o fomento de Centrais Integradas de Alternativas Penais e dos Escritórios Sociais. O parecer foi enviado aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs), órgãos ligados os tribunais responsáveis pelo cumprimento das políticas penais judiciárias emitidas pelo CNJ. 

Fonte:Portal CNJ – CNJ