O ministro Otávio Noronha esclareceu que não houve autorização por parte da Corregedoria do CNJ para os pagamentos aos 84 magistrados, referentes a substituições de entrância (quando um juiz é transferido para trabalhar em comarca de classificação superior à sua na carreira da magistratura) entre 2005 a 2009.

Noronha explica, em nota à imprensa, que o Tribunal do Mato Grosso fez os pagamentos amparado em uma decisão do ministro-corregedor, de janeiro deste ano, em que foi autorizado o pagamento de R$ 29.593,08 a uma juíza referente a diferenças de substituição de entrância. “Cabe ressaltar que esta decisão (PP 0005855-96.2014) é específica e não é extensiva a outros casos, conforme documento da Corregedoria Nacional de Justiça, que suspendeu o pagamento de verbas do TJMT que ainda são objeto de investigação”, diz a nota.

Segundo nota do CNJ, após correição feita no tribunal, verificou-se previsão de pagamentos de valores elevados a magistrados “sem que fossem discriminados e justificados devidamente pela administração do Tribunal de Justiça”. “Por isso e cautelarmente, a Corregedoria determinou a suspensão desses pagamentos”, diz a nota. O CNJ afirma ainda que recebeu apenas dois pedidos de juízes para que pudessem receber acima do teto constitucional. O primeiro caso é o de R$ 29 mil (usado como precedente pelos demais). O segundo caso, desta vez negado, foi de um desembargador que pediu autorização para que pudesse receber R$ 790 mil de outros serviços prestados. Este processo foi negado e corre em sigilo no CNJ.

Os pagamentos de super salários voltaram à pauta de discussões no Congresso. O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) colheu assinatura dos líderes para um requerimento de urgência que irá levar direto ao plenário o Projeto de Lei 6726/2016 que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três poderes. O projeto foi aprovado pelo Senado no ano passado e desde então está parado na Comissão de Trabalho da Câmara, não tem nem relator. O texto é de autoria da Comissão Especial do extrateto do Senado. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse pelo Twitter que vai pautar o assunto.

Fonte: Estadão