Publicado em: 12 de março de 2019
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com um modelo de gestão descentralizado – governo federal (União), estados e municípios – a responsabilidade é do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi criado para garantir o atendimento gratuito a qualquer cidadão, contando com a parceria entre as três esferas de governo, tanto nas questões administrativas e políticas, quanto no financiamento.
Fonte:Portal CNJ – CNJ
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