» 260ª Sessão do CNJ teve posse e análises de liminares

Publicado em: 11 de outubro de 2017

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), empossou, durante a 260ª Sessão Ordinária, os novos conselheiros do CNJ: a desembargadora Iracema Vale e o juiz Márcio Schiefler. No mesmo ato, foi reconduzido para o próximo biênio o atual conselheiro Arnaldo Hossepian. Após a posse, na análise da liminar no Procedimento de Controle Administrativo 0007449-43.2017.2.00.0000, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a aplicação dos princípios constitucionais também deve nortear decisões de órgãos administrativos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se eu tenho a Constituição de um lado e uma lei que com ela não se compatibiliza, ao julgador compete decidir se aplica a Constituição e nega a aplicação da lei – que os órgãos administrativos, como o CNJ, podem fazer – ou se aplica a lei e nega a Constituição”. A maioria dos conselheiros votou pela não ratificação da liminar que mantinha a requerente na vaga em cartório deixada pelo marido falecido.

Fonte:Portal CNJ – CNJ