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AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS |
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SINDJU
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26-Jan-2010 |
O SINDJU leva ao conhecimento dos funcionários do Tribunal de Justiça do Estado os desdobramentos e conseqüências dos termos da Resolução nº 88/2009 publicada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe, entre outras coisas, sobre a jornada de trabalho no Poder Judiciário, e interfere sobremaneira no cotidiano dos servidores e servidoras, seja na capital ou no interior do nosso Estado.
Pelo que determina a Resolução, e precisamos entender que não se trata de uma orientação, mas sim de uma “DETERMINAÇÃO”, a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário Nacional passará para 8 horas diárias, podendo ser de 7 horas interruptas, perfazendo 56 horas semanais e 224 horas mensais. Pois, sábado e domingos são descansos remunerados.
O SINDJU entende que, quanto ao mérito da mudança de jornada determinada pelo CNJ, em especial para nosso TJE/PA, ela dialoga com a proposta de uma justiça mais célere e que deve continuamente aproximar-se do jurisdicionado, garantindo cada vez mais oportunidades de serviços públicos de qualidade. Porém, quanto à forma e metodologia, a propositura da Resolução nº 88/2009, ignorou princípio democrático básico da participação dos servidores na decisão, que poderia ter sido garantido através de consulta ou audiência pública contemplando a categoria judiciária.
O SINDJU considera como fator importantíssimo que não foi incorporado, pelo CNJ, à resolução nº88/09, á contrapartida financeira aos funcionários que passarão a ter a jornada ampliada em mais 2 horas diárias, fator que amplia também a produtividade, sem a correspondente compensação pecuniária, amparada no princípio constitucional da irredutibilidade de salário, considerando que a relação estabelecida na “produção por hora” terá sua resultante aumentada para o Poder Judiciário, necessitando que os vencimentos devem ser reajustados proporcionalmente.
O SINDJU tem acompanhado os debates em relação ao tema pelo Brasil, e em alguns estados houve sensibilidade das gestões locais, como foi o caso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que em Sessão do Pleno, entendeu a necessidade de contraprestação pecuniária na ordem de 33,33%, em face de dispositivos legais, bem como por recentes decisões emanadas pelo STF no sentido de que o incremento de jornada de trabalho deve ser seguido da contraprestação pecuniária proporcional, sob pena de violar o princípio da irredutibilidade salarial e segurança jurídica.
O SINDJU descobriu que o TJE/PA encaminhou no dia 22 de dezembro de 2009, mensagem à Assembléia Legislativa do Estado objetivando modificação no Regime Jurídico Único pela ampliação da jornada para 8 horas, mas não considerou nesse anteprojeto de lei, a necessidade do reajuste salarial na mesma proporção. Ou seja, após o recesso parlamentar que termina dia 1º de fevereiro, o projeto começará a tramitar de maneira célere, haja vista passar apenas pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, em seguida será levado a plenário onde será votado e se tornará lei, e logo em seguida passaremos a ter a jornada de trabalho ampliada e, conseqüentemente, os vencimentos reduzidos.
Assim sendo, o SINDJU considera que a ampliação da jornada de trabalho será inevitável e salutar para o Poder Judiciário, dialogando inclusive com a média do pensamento da própria categoria, segundo pesquisa realizada em sua página na Internet, desde que a mudança seja acompanhada da correspondente contraprestação pecuniária. Ou seja, ajustando o aumento da produtividade no trabalho com o aumento de vencimentos proporcionais, ações que devem ser realizadas no campo do diálogo junto à gestão do TJE/PA. A fim de que seja solicitado o retorno do anteprojeto de lei para retificação. Ou então pressionar os Deputados a emendarem o anteprojeto de lei, incluindo o correspondente ajuste salarial devido.
Mas para que alcancemos este objetivo NÓS, SERVIDORES do TJE/PA precisamos nos mobilizar nos articularmos rapidamente e nos engajarmos nessa luta, O SINDJU está mobilizando os funcionários para essa batalha, entre em contato o mais breve possível, pois precisamos montar um calendário de atuação urgente.
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